AREsp 2412043 - DECISAO

AREsp 2412043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e verificação de autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e fragilidade das provas quanto à autoria, razão pela qual a absolvição deve subsistir sob o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo), Prova E Juízo De Certeza, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157 Cp) Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo) Prova E Juízo De Certeza Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação pelo crime de roubo (art.157, caput, CP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e verificação de autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência e fragilidade das provas quanto à autoria, razão pela qual a absolvição deve subsistir sob o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.