AREsp 2600301 - DECISAO

AREsp 2600301 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do feito desde a decisão que encerrou a instrução, por entender que a modificação da capitulação jurídica sem o aditamento necessário configurou alteração incapaz de assegurar a correlação entre denúncia e sentença, acarretando prejuízo à ampla defesa e, portanto, nulidade processual a partir do encerramento da instrução.

Parties
Agravante / Réu / Apelante: EDUARDO VITÓRIO NUNES MAZIERI; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal; Vítima / Ofendido: Gilson José dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do feito desde a decisão que encerrou a instrução.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Receptação, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Nulidade Da Instrução, Princípio Da Correlação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Receptação Mutatio Libelli Emendatio Libelli Nulidade Da Instrução Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

EDUARDO VITÓRIO NUNES MAZIERI

Agravante / Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Gilson José dos Santos Júnior

Vítima / Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a reclassificação da conduta de roubo para receptação constituiu emendatio libelli (ajuste da capitulação sem alteração fática) ou mutatio libelli (mudança de delineamento fático que exigiria aditamento da denúncia)
  2. 2 Se houve nulidade processual por alteração da capitulação jurídica sem aditamento, com prejuízo à ampla defesa
  3. 3 Se houve ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do feito desde a decisão que encerrou a instrução, por entender que a modificação da capitulação jurídica sem o aditamento necessário configurou alteração incapaz de assegurar a correlação entre denúncia e sentença, acarretando prejuízo à ampla defesa e, portanto, nulidade processual a partir do encerramento da instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do feito desde a decisão que encerrou a instrução.

Orders

  • Declarar a nulidade do processo desde a decisão que encerrou a instrução
  • Corrija-se a autuação (UF)