REsp 2112882 - DECISAO

REsp 2112882 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento pessoal ter ocorrido de forma informal e em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento; o conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos dos policiais e da informante, corroborando a narrativa da vítima) foi considerado independente e suficiente para embasar a condenação, nos termos de precedentes desta Corte e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ARTUR FURQUIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Depoimento De Policiais, Suficiência De Provas, Súmula 568 STJ
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Parties

ARTUR FURQUIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (alegação de condenação baseada exclusivamente em prova de inquérito policial)
  2. 2 Violação ao art. 386, V e VII, do CPP (insuficiência de provas de autoria)
  3. 3 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal irregular por fotografia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento pessoal ter ocorrido de forma informal e em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento; o conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos dos policiais e da informante, corroborando a narrativa da vítima) foi considerado independente e suficiente para embasar a condenação, nos termos de precedentes desta Corte e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se