AREsp 2732099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes de autoria e materialidade.

Parties: Agravante: ITALO CHAVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Roubo (art. 157 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconhecimento Em Sede Policial (art. 226 Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Prova Vedado

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconhecimento Em Sede Policial (art. 226 Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

ITALO CHAVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal
2 violação ao art. 381, inciso III do Código de Processo Penal
3 violação ao art. 93 da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
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