REsp 2192095 - DECISAO

REsp 2192095 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base não se justificou porque o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal de roubo; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, manteve as demais fases da dosimetria e, em aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, reconheceu que, diante da primariedade do réu e do quantum de pena (4 anos de reclusão), deve ser imposto o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: DOUGLAS EDSON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Direito Penal Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

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Parties

DOUGLAS EDSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso das consequências do crime (prejuízo patrimonial) para majorar a pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do STF, Súmula 440 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base não se justificou porque o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal de roubo; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, manteve as demais fases da dosimetria e, em aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, reconheceu que, diante da primariedade do réu e do quantum de pena (4 anos de reclusão), deve ser imposto o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a consideração desfavorável das consequências do delito na dosimetria