REsp 2165214 - DECISAO

REsp 2165214 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações relativas às majorantes, declarou a impossibilidade de conhecer por haver identidade com habeas corpus conexo já decidido; quanto ao regime prisional, manteve-se o entendimento de origem de que as causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma de fogo) foram corretamente cumuladas, elevando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e que o regime fechado foi devidamente justificado pela literalidade do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, razão pela qual negou provimento ao recurso nessa extensão.

Parties
Recorrente: EDUARDO JUNIOR DE OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Causas De Aumento De Pena (majorantes), Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Prejudicialidade Por Conexão Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157 Cp) Causas De Aumento De Pena (majorantes) Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Prejudicialidade Por Conexão Com Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO JUNIOR DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas especiais de aumento de pena
  2. 2 fundamentação para fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 prejudicialidade do conhecimento do recurso em razão de HC conexo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações relativas às majorantes, declarou a impossibilidade de conhecer por haver identidade com habeas corpus conexo já decidido; quanto ao regime prisional, manteve-se o entendimento de origem de que as causas de aumento (concurso de agentes e uso de arma de fogo) foram corretamente cumuladas, elevando a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e que o regime fechado foi devidamente justificado pela literalidade do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, razão pela qual negou provimento ao recurso nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.