HC 985246 - DECISAO

HC 985246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica constrangimento ilegal porque o acórdão de origem fundamentou a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo com base na narrativa da vítima e em imagens, sendo prescindível a apreensão e perícia quando há outros elementos de prova, além de incumbir ao réu o ônus de demonstrar a inoperância da arma, e é inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUAN ANASTACIO ESTEVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova Sobre Inoperância Da Arma, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Majorante Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Ônus Da Prova Sobre Inoperância Da Arma Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

LUAN ANASTACIO ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo pela não apreensão ou ausência de perícia
  3. 3 ônus da prova quanto à inoperância da arma

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica constrangimento ilegal porque o acórdão de origem fundamentou a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo com base na narrativa da vítima e em imagens, sendo prescindível a apreensão e perícia quando há outros elementos de prova, além de incumbir ao réu o ônus de demonstrar a inoperância da arma, e é inviável nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração