AREsp 2419667 - DECISAO

AREsp 2419667 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas contradições apontadas pelo embargante são de natureza externa (mero inconformismo) e não internas; embargos de declaração não se prestam a reexaminar ou promover novo julgamento do caso, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante / Réu: EDNER SILVÉRIO DE SOUZA; Corréu: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Criminal (art. 157, § 2º, I, II E V, Do Código Penal) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitos os embargos de declaração.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Prova Do Inquérito Policial, Contraditório, Contradição Interna Vs Externa
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Prova Do Inquérito Policial Contraditório Contradição Interna Vs Externa

Case Brief

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Parties

EDNER SILVÉRIO DE SOUZA

Embargante / Réu

Murilo

Corréu

Procedural Posture

Criminal (art. 157, § 2º, I, II E V, Do Código Penal) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão quanto à necessidade de reconhecimento formal versus identificação nominal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  3. 3 condenação baseada em elementos do inquérito policial sem corroboração em juízo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas contradições apontadas pelo embargante são de natureza externa (mero inconformismo) e não internas; embargos de declaração não se prestam a reexaminar ou promover novo julgamento do caso, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitos os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.