HC 993662 - DECISAO

HC 993662 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 913.863/SP já decidido pelo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo nova apreciação liminar.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido por mera reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Nulidade/derivação De Prova, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Fotográfico/pessoal Nulidade/derivação De Prova Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 caráter de mera reiteração de habeas corpus como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 913.863/SP já decidido pelo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo nova apreciação liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por mera reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.