AREsp 2918641 - DECISAO

AREsp 2918641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da Súmula n. 83/STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 266 e 392 do CPP e do art. 68 do CP (Súmulas n. 282 e 356 do STF), sendo tais óbices suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Renan Silva de Paulo; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/182/282/356/523
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/182/282/356/523

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Renan Silva de Paulo

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 266 e 392 do CPP e do art. 68 do CP
  2. 2 Exigibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da Súmula n. 83/STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 266 e 392 do CPP e do art. 68 do CP (Súmulas n. 282 e 356 do STF), sendo tais óbices suficientes para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.