AREsp 2970810 - DECISAO

AREsp 2970810 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensão de reconhecer excludente de ilicitude demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Cp), Estado De Necessidade (art. 23, I, Roubo De Uso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Roubo (art. 157, Cp) Estado De Necessidade (art. 23, I, Cp) Roubo De Uso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Reconhecimento do estado de necessidade e da excludente de ilicitude (art. 23, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensão de reconhecer excludente de ilicitude demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.