AREsp 3069635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por roubo com base em prova robusta (prisão em flagrante, depoimento da vítima e confissão) que demonstrou violência e lesões; a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso também padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ITAMAR CONCEICAO CERQUEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inc. II, "a" do RISTJ.
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Furto Por Arrebatamento (art. 155, §4º, II Cp), Desclassificação, Insuficiência De Provas (art. 386, VII Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157 Cp) Furto Por Arrebatamento (art. 155, §4º, II Cp) Desclassificação Insuficiência De Provas (art. 386, VII Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

ITAMAR CONCEICAO CERQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de roubo para furto por arrebatamento
  2. 2 Se há insuficiência de provas para absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante das súmulas 7 e 83 do STJ e das súmulas 284/282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por roubo com base em prova robusta (prisão em flagrante, depoimento da vítima e confissão) que demonstrou violência e lesões; a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso também padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, atraindo as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inc. II, "a" do RISTJ.

Orders

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  • Intimem-se