AREsp 3129054 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração, aplicando-se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, não houve indicação do art.619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAKSON DE SOUSA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art.157 Cp), Fixação Da Pena Base (art.59 Cp), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Pena De Multa, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo (art.157 Cp) Fixação Da Pena Base (art.59 Cp) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prisão Preventiva Pena De Multa +3 more

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Parties

JAKSON DE SOUSA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração negativa dos vetores do art.59 do CP (culpabilidade, conduta social, consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de exclusão da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração, aplicando-se o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; adicionalmente, não houve indicação do art.619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.