HC 1096462 - DECISAO

HC 1096462 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, inexistindo ato que justifique a impetração voltada a esse ponto, verifica-se falta de interesse de agir, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Causa De Aumento De Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Causa De Aumento De Pena Simulacro De Arma De Fogo Coação Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ LIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP em caso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 Existência de interesse de agir para a impetração de habeas corpus quando o acórdão não reconheceu a majorante por arma de fogo

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não reconheceu a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, inexistindo ato que justifique a impetração voltada a esse ponto, verifica-se falta de interesse de agir, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.