AREsp 3199253 - DECISAO

AREsp 3199253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, a condenação baseou-se em elementos probatórios múltiplos e correlatos (boletins, APFD, auto de apreensão, confissões extrajudiciais, reconhecimento das vítimas, depoimentos de testemunhas e policiais), de modo que não se vislumbrou erro de direito apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE JESUS; Agravante: MOISES BARBOSA FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157 Cp), Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Art. 226 CPP, Art. 386 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 Cp) Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Art. 226 CPP +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

MOISES BARBOSA FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 226 e 386, II e VII, do CPP por reconhecimento pessoal/fotográfico irregular
  2. 2 possibilidade de convicção condenatória sem observância estrita do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 imprestabilidade da prova por contradições nas vítimas e ausência de corroboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, a condenação baseou-se em elementos probatórios múltiplos e correlatos (boletins, APFD, auto de apreensão, confissões extrajudiciais, reconhecimento das vítimas, depoimentos de testemunhas e policiais), de modo que não se vislumbrou erro de direito apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.