REsp 2186309 - DECISAO

REsp 2186309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em reconhecimento pessoal corroborado por outras provas, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo nem efetuou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c', e a pretensão absolvitória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDERSON HENRICHSEN DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157 C. Penal), Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157 C. Penal) Reconhecimento Pessoal Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

LEANDERSON HENRICHSEN DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal realizado em fase de inquérito e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em reconhecimento pessoal corroborado por outras provas, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo nem efetuou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c', e a pretensão absolvitória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.