HC 702861 - DECISAO

HC 702861 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pena-base foi fixada no mínimo legal na sentença, decisão mantida pelo Tribunal de origem; o regime já é o menos gravoso (aberto); e a isenção de multa deve ser pleiteada em execução penal, não em habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA POLICENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput), Tentativa (art. 14, Ii), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Isenção De Pena Pecuniária, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput) Tentativa (art. 14, Ii) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Isenção De Pena Pecuniária +1 more

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Parties

FABIO DE SOUZA POLICENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 possibilidade de pleitear isenção da pena pecuniária em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pena-base foi fixada no mínimo legal na sentença, decisão mantida pelo Tribunal de origem; o regime já é o menos gravoso (aberto); e a isenção de multa deve ser pleiteada em execução penal, não em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.