REsp 1922377 - DECISAO

REsp 1922377 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a autoria foi comprovada por reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificados em juízo e corroborados por depoimentos policiais; questões sobre sugestionamento e a apreciação da detração implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a detração deve ser examinada pelo Juízo das Execuções; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput), Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 387, § 2º Do CPP, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput) Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 387, § 2º Do CPP Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória quando confirmado em juízo
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do CPP e existência de nulidade processual
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º do CPP e competência do Juízo das Execuções para detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a autoria foi comprovada por reconhecimento fotográfico e pessoal, ratificados em juízo e corroborados por depoimentos policiais; questões sobre sugestionamento e a apreciação da detração implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a detração deve ser examinada pelo Juízo das Execuções; a decisão foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.