AREsp 1649806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o recurso especial não deva rever ordinariamente a dosimetria, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade (premeditação comprovada nos autos) e justificaram concretamente a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput), Dosimetria, Culpabilidade, Premeditação, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput) Dosimetria Culpabilidade Premeditação Regime Inicial Semiaberto Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria via recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base na culpabilidade
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto apesar de pena igual a 4 anos e primariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o recurso especial não deva rever ordinariamente a dosimetria, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade (premeditação comprovada nos autos) e justificaram concretamente a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto.