REsp 1913061 - DECISAO

REsp 1913061 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada (RE 593.818/Tese 150) admite que condenações anteriores, mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, possam ser sopesadas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena-base; assim, o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, devendo ser restabelecida a sentença condenatória que considerou tais maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput), Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput) Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Pena Base Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Restabelecimento da sentença condenatória por divergência com jurisprudência consolidada do STF/STJ sobre maus antecedentes e período depurador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada (RE 593.818/Tese 150) admite que condenações anteriores, mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, possam ser sopesadas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena-base; assim, o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento, devendo ser restabelecida a sentença condenatória que considerou tais maus antecedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que fixou pena em 6 anos de reclusão e 250 dias-multa
  • Publique-se