REsp 1946486 - DECISAO

REsp 1946486 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada porque não foi demonstrado nexo de causalidade concreto entre a pandemia/estado de calamidade e a conduta do agente; a mera coincidência temporal (prática do crime na vigência do decreto) é insuficiente para configurar a agravante, razão pela qual a pena foi reduzida em conformidade.

Parties
Recorrente: EDER PITER ANDRADE DA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena, tornando-a definitiva em 5 anos de reclusão e 25 dias-multa.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Individualização Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Individualização Da Pena Regime Inicial Fechado Reincidência

Case Brief

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Parties

EDER PITER ANDRADE DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se valeu da pandemia/estado de calamidade para praticar o crime
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento de agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada porque não foi demonstrado nexo de causalidade concreto entre a pandemia/estado de calamidade e a conduta do agente; a mera coincidência temporal (prática do crime na vigência do decreto) é insuficiente para configurar a agravante, razão pela qual a pena foi reduzida em conformidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena, tornando-a definitiva em 5 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão