HC 1097411 - DECISAO

HC 1097411 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, não obstante a confirmação da grave ameaça, tal elemento integra a estrutura típica do roubo e, na ausência de circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis, reincidência válida ou outros elementos que evidenciem maior reprovabilidade, não há motivação idônea para impor regime mais gravoso do que o indicativo do quantum da pena e da primariedade; por isso fixou-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CASSEMIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo (art. 157, Caput) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

JOSE CARLOS CASSEMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto x semiaberto)
  2. 2 se a grave ameaça, elemento do tipo, é motivação idônea para agravar o regime prisional
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para fixação de regime mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, não obstante a confirmação da grave ameaça, tal elemento integra a estrutura típica do roubo e, na ausência de circunstâncias judiciais concretas desfavoráveis, reincidência válida ou outros elementos que evidenciem maior reprovabilidade, não há motivação idônea para impor regime mais gravoso do que o indicativo do quantum da pena e da primariedade; por isso fixou-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido