AREsp 2754472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO ROCHA DOS SANTOS DIAS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Em primeiro grau, o agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime fechado, pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem , por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela defesa (fls. 326-337). A defesa interpôs recurso especial (fls. 345-350), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição, em que alegou afronta aos arts. 155, 156 e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Diante do que foi exposto, considerando a contrariedade às normas dos arts. 155,156, caput e 386, inciso V, todos do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, requer que o recurso especial seja conhecido e PROVIDO para reformar o acórdão local e absolver o recorrente, ante a ausência de elementos necessários à comprovação da autoria, afastando a condenação baseada unicamente em elementos colhidos durante a investigação." Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela incidência da Súmula 7, do STJ (fls. 361-362). Sobreveio o agravo em recurso especial (fls. 367-371). Em suas razões, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fl. 375). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 395-401). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelas partes agravantes para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, a Defesa pleiteia a desclassificação da conduta dos recorrentes para o crime de furto, ante a inexistência de "grave ameaça ou violência à pessoa". Compulsando as teses aventadas na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. A respeito do tema, o Tribunal de origem consignou que (fls. 329-532): "(..) Diante do contexto probatório dos autos, denota-se que o depoimento prestado pela testemunha e pelo ofendido são coerentes uns com os outros e reforçam as declarações prestadas em sede inquisitorial e a própria confissão do réu, porquanto, com segurança, relataram que o acusado, no momento em que perguntou as horas para a vítima, a abordou mostrando o simulacro de arma de fogo e exigindo que lhe desse tudo o que tinha, oportunidade em que a vítima deu ao réu o seu celular e um cartão bancário. Na sequência, o acusado foi preso, em flagrante, com os bens da vítima e com o simulacro da arma de fogo, a qual foi submetida a perícia, que concluiu o seguinte: "pelas características morfológicas e dimensionais que apresenta, pode ser confundido com uma arma de fogo curta, do tipo pistola". Nesse contexto, não obstante os argumentos da defesa em pleitear a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, certo é que o acusado, ao se utilizar de simulacro de arma de fogo para exigir os bens da vítima, impingiu grave ameaça à pessoa, para concretizar sua empreitada criminosa, de forma que seus atos se enquadraram nos termos do art. 157, caput, do Código Penal (crime de roubo). Ademais, é cediço que a jurisprudência não desclassifica o crime de roubo para o crime de furto em virtude do uso de simulacro de arma de fogo. (..) Portanto, diante de todo o exposto, tem-se que foi devidamente comprovado nos autos que o réu incorreu no crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal." Observo, portanto, que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos de prova suficientes acerca da existência de grave ameaça na conduta do recorrente, por meio de intimidação empregada. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado e acolher o pleito de desclassificação da defesa, no sentido de que não há prova judicial do emprego de violência ou grave ameaça, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "(..) 1. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada usurpação ao art. 157, caput, do CP, destinada à desclassificação da conduta denunciada para o crime de furto, na forma capitulada no art. 155 do referido diploma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal local - acerca da constatada autoria e materialidade do imputado crime de roubo simples, tangenciado pelas elementares descritivas do emprego de violência e grave ameaça - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 2. Na espécie, o Tribunal estadual reputou presente - de forma indene de dúvidas - a elementar descritiva grave ameaça, a teor dos relatos (confirmados em juízo) do carteiro e da vítima, em inequívoca subsunção ao crime de roubo. (..) 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.532.134/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), DJe de 29/8/2024.) "(..) 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram estar configurada a elementar da grave ameaça, caracterizadora do delito de roubo. Nesse contexto, a pretendida desclassificação da conduta para o crime de furto demanda o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.330.394/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/3/2024.) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA