HC 620328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DALVACI DOS SANTOS (ou DALVACIR DOS SANTOS), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5001310-92.2020.8.24.0039). O paciente foi condenado às penas de 4 anos de reclusão em regime aberto e de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal ao argumento de que a conduta imputada ao paciente não se enquadra no crime de roubo por faltar a elementar violência. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pleiteia seja desclassificado o crime de roubo para o delito de furto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 205-206). Foram prestadas as informações (fls. 212-238). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 249-252). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A sentença assim dispôs (fl. 160): Pugnou a defesa pela desclassificação da conduta narrada na denúncia para o crime de furto, ao argumento de que não restou caracterizada qualquer violência praticada pelo denunciado. Todavia, no caso, verifico a presença do emprego da violência física apta a caracterizar o crime de roubo. Veja-se que, muito embora inexista uma ação violenta mais direcionada à vítima, o acusado empregou violência física para retirar a bicicleta do ofendido, consistente em empurrar e, na sequência, tomar o bem subtraído. Nesse contexto, é cediço que, para a configuração do crime de roubo, é desnecessário que a ação do agente criminoso cause qualquer tipo de lesão ao ofendido, bastando que a imposição de força física contra a vítima seja suficiente para impedir a possibilidade de reação à prática delitiva. O Tribunal a quo assim conc luiu a respeito (fl. 31): In casu, a autoria e a materialidade restaram demonstradas através do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, termo de entrega (todos do evento 1 dos autos de inquérito), além dos relatos colhidos em ambas as etapas do feito. Nesse viés, o ofendido narrou em juízo que na data dos fatos se encontrou com o acusado, que inicialmente lhe pediu a quantia de R$ 2,00 (dois reais), o que foi negado pelo ofendido, que teve sua bicicleta subtraída em retaliação. Esclareceu ainda que é vizinho do réu e que foi empurrado para que saísse do bem, tendo destacado que ficou com medo em razão da ação do denunciado. Informou ainda que populares chamaram a polícia, que logrou recuperar a bicicleta cerca de meia hora depois (mídia de Evento 99). A versão, note-se, coincide com aquela inicialmente apresentada (mídia do Evento 1 do inquérito). Lembre-se que, tratando-se de crime contra o patrimônio, na maioria das vezes praticada sob a clandestinidade, a palavra das vítimas, segundo o entendimento consolidado no âmbito dos tribunais pátrios, assume relevância ímpar, devendo ser levada à máxima consideração quando do processamento judicial de delitos criminais dessa natureza, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos colhidos no processado (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 1250627/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j.03.05.2018). Quanto aos policiais que atenderam a ocorrência, Itacir Garcia dos Santos, nascido em 23.08.1983, relatou que foram acionadas em uma ocorrência envolvendo o roubo a uma bicicleta. Chegando lá conversaram com o ofendido e, em buscas, localizaram o denunciado na posse do bem (mídias de Evento 99 dos autos principais e Evento 1 do inquérito). Seu colega de farda, Hiago de Oliveira, nascido em 04.05.1992, asseverou que a guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de roubo. Após conversarem com a vítima, iniciaram rondas nas imediações, sendo que o réu foi encontrado na posse da res furtiva (mídia de Evento 99). A narrativa também vai ao encontro daquela inicialmente apresentada (Evento 1 do inquérito). Finalmente, ao ser interrogado em juízo, o acusado informou que pediu a bicicleta emprestada ao ofendido, que se negou a cedê-la. Assim "tomou" o bem da vítima, sendo detido momentos depois. Contou que estava sob o efeito de álcool e entorpecentes e que pegou o bem dando um "chascão", não tendo ameaçado-o (mídia de Evento 99). A versão diverge daquela inicialmente apresentada, onde afirmou que não estava com a bicicleta (mídia do Evento 1 do inquérito). Assim, vê-se que é impossível se falar em desclassificação, na medida em que, conforme se apurou através da instrução, o acusado deu um empurrão no ofendido(ou "chascão", conforme por ele mesmo afirmado), ação esta que causou temor na vítima. Ou seja, foi mediante emprego de violência, sim, que o recorrente agiu, e isso se mostrou determinante para a consumação do crime de roubo. Precisou atentar contra a incolumidade física do ofendido, já que na ocasião ele segurava a bicicleta, sendo o empurrão elemento determinante para que a subtração se efetivasse. Não se constata ilegalidade quanto à conclusão adotada, uma vez que a jurisprudência do STJ tem o entendimento firmado no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, visando a subtração de bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ROUBO. SÚMULA 168/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo (AgRg no AREsp 1267357/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 1267357/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 30/5/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de desclassificação da conduta delitiva, no caso, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1267357/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2018. ) D essa forma, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.