HC 677510 - DECISAO

HC 677510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadequação da via recursal substitutiva, não há constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, h, do CP: o crime de roubo é complexo e a criança que presenciou a violência sofrida pela mãe também sofreu abalo psicológico, justificando a majorante; a dosimetria é discricionária e foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EMERSON ADRIANO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Agravante Por Crime Contra Criança (art. 61, II, Alínea H, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Confissão Espontânea (art. 65, III, D
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Agravante Por Crime Contra Criança (art. 61, Ii, Alínea H, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp)

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Parties

EMERSON ADRIANO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal quando a criança presencia violência contra terceira cuja propriedade foi subtraída
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pela Corte especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da inadequação da via recursal substitutiva, não há constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, h, do CP: o crime de roubo é complexo e a criança que presenciou a violência sofrida pela mãe também sofreu abalo psicológico, justificando a majorante; a dosimetria é discricionária e foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.