REsp 1912673 - DECISAO

REsp 1912673 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o reexame das circunstâncias judiciais que fundamentaram a majoração da pena-base demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração pelo Tribunal de origem de que houve violência exacerbada justificadora do aumento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena (>4 anos).

Parties
Recorrente: RONALDO COSTA DA SILVA; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes / Prazo Depurador (art. 64, I, Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §2º, B/c, E §3º, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes / Prazo Depurador (art. 64, I, Cp) Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §2º, B/c, E §3º, Cp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

RONALDO COSTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, b e c, e §3º, CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o reexame das circunstâncias judiciais que fundamentaram a majoração da pena-base demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração pelo Tribunal de origem de que houve violência exacerbada justificadora do aumento da pena e a fixação do regime inicial semiaberto em razão do quantum da pena (>4 anos).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.