AREsp 1919956 - DECISAO

AREsp 1919956 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento: manteve o entendimento de que a confissão foi qualificada e não serviu de fundamento para a condenação (logo, não reconheceu a atenuante), mas reformou o regime inicial da pena para o semiaberto em razão do quantum aplicado (1 ano, 7 meses e 6 dias) e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, adequando o regime ao que prevê a legislação e a jurisprudência.

Parties
Apelante/defesa: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Atenuante Do Art. 65, III, D, CP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Atenuante Do Art. 65, Iii, D, CP Reincidência

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante/defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Provimento Parcial Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto) diante do quantum e das circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento: manteve o entendimento de que a confissão foi qualificada e não serviu de fundamento para a condenação (logo, não reconheceu a atenuante), mas reformou o regime inicial da pena para o semiaberto em razão do quantum aplicado (1 ano, 7 meses e 6 dias) e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, adequando o regime ao que prevê a legislação e a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Intimem-se.