AREsp 1956182 - DECISAO

AREsp 1956182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de provas e eventual reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não era examinável na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: GILSON DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Do in Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

GILSON DE OLIVEIRA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria para condenação pelo crime de roubo (art. 157, caput, CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de provas e eventual reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria não era examinável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.