AREsp 1914979 - DECISAO

AREsp 1914979 - DECISAO

O Tribunal manteve a absolvição por entender insuficiente o conjunto probatório para sustentar condenação; reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e do recurso especial e se negou provimento, com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE; Agravado: GILVAN ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo, Conheço Do Recurso Especial E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPSE

Agravante

GILVAN ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo, Conheço Do Recurso Especial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a absolvição por entender insuficiente o conjunto probatório para sustentar condenação; reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e do recurso especial e se negou provimento, com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.