REsp 2128730 - DECISAO

REsp 2128730 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu admitiu a autoria perante autoridade, ainda que parcialmente e negando elemento relativo à grave ameaça; por outro lado, manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigibilidade das custas deve ser analisada na fase de execução. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e ajustar a pena definitiva para 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCENO LUIS DE OLIVEIRA (ou LUCENO LUIZ DE OLIVEIRA); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Custas Processuais, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Custas Processuais Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCENO LUIS DE OLIVEIRA (ou LUCENO LUIZ DE OLIVEIRA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante e agravante da reincidência
  3. 3 Momento adequado para aferição da hipossuficiência e suspensão da exigibilidade das custas processuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o réu admitiu a autoria perante autoridade, ainda que parcialmente e negando elemento relativo à grave ameaça; por outro lado, manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigibilidade das custas deve ser analisada na fase de execução. Em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e ajustar a pena definitiva para 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "a" e "b", do CP, além de 10 dias-multa