REsp 2137743 - DECISAO

REsp 2137743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria em conformidade com o art. 59 do Código Penal, sendo legítima a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em elementos concretos (ex.: prática de crime enquanto em cumprimento de pena/regime), e porque o acórdão já afastou a agravante da reincidência por ocorrência de bis in idem e reconheceu a atenuante de confissão, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão e 60 dias-multa, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DOMINGOS JUNIOR LIMA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante De Confissão, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante De Confissão Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

DOMINGOS JUNIOR LIMA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de roubo e inaplicabilidade da tentativa
  2. 2 fundamentação e fixação da pena-base conforme art. 59 do CP
  3. 3 uso de condenação anterior em diferentes fases da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria em conformidade com o art. 59 do Código Penal, sendo legítima a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em elementos concretos (ex.: prática de crime enquanto em cumprimento de pena/regime), e porque o acórdão já afastou a agravante da reincidência por ocorrência de bis in idem e reconheceu a atenuante de confissão, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão e 60 dias-multa, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.