AREsp 2663423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reclassificação da conduta de roubo para furto dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que houve simulação de arma configuradora de grave ameaça), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DHEFERSON PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Furto (art. 155, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Simulação De Arma Como Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo (art. 157, Caput, Cp) Furto (art. 155, Caput, Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

DHEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Se a simulação de arma caracteriza grave ameaça suficiente para tipificar o crime de roubo
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a reclassificação da conduta de roubo para furto dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que houve simulação de arma configuradora de grave ameaça), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.