REsp 2081950 - DECISAO

REsp 2081950 - DECISAO

Mantida a absolvição por ausência de prova do animus furandi nos autos; divergir da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932 do CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Genilson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Animus Furandi, Súmula N. 7/stj, Absolvição (art. 386, III, Cpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo (art. 157, Caput, Cp) Animus Furandi Súmula N. 7/stj Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Genilson Alves dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença do animus furandi para caracterização do crime de roubo (art. 157, caput, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso defensivo quanto a pedidos que careçam de sucumbência (art. 577, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição por ausência de prova do animus furandi nos autos; divergir da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.