HC 933842 - DECISAO

HC 933842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria e a fixação do regime inicial integraram juízo discricionário fundamentado e em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO JOSE DE ABREU JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Desclassificação Para Furto (art. 155, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Cp) Desclassificação Para Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS ANTONIO JOSE DE ABREU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de violência ou grave ameaça para caracterização do crime de roubo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto simples
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria e a fixação do regime inicial integraram juízo discricionário fundamentado e em conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.