AREsp 2740978 - DECISAO

AREsp 2740978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia devidamente fundamentado a convicção condenatória com base em testemunhos, depoimento da vítima e confissão do acusado.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO SANTOS ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Desclassificação Para Furto, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (art. 33 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Roubo (art. 157, Caput, Cp) Desclassificação Para Furto Súmula 7/stj Confissão Espontânea Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAURO SÉRGIO SANTOS ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas e absolvição)
  3. 3 reconhecimento de violência pelo ato de empurrar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia devidamente fundamentado a convicção condenatória com base em testemunhos, depoimento da vítima e confissão do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.