REsp 2165743 - DECISAO

Ausente fundamentação idônea para a negativação da circunstância 'consequências do crime' — por se tratar de prejuízo patrimonial intrínseco ao roubo — impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a reprimenda do recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: RONIEL LARANJEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Dout provimento ao recurso especial
Legal Topics: Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RONIEL LARANJEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' no art. 59 do CP
2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal quando a fundamentação para a exasperação é insuficiente
3 proporcionalidade do quantum da exasperação da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena para 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa
Manter os demais termos do acórdão recorrido