REsp 2133534 - DECISAO

REsp 2133534 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência firmada no REsp 1.972.098/SC, reconheceu-se que a confissão do recorrente (ainda que parcial e mesmo não utilizada como fundamento da condenação) lhe assegura o direito subjetivo à atenuante do art.65, III, "d", do CP; considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, procedeu-se à nova dosimetria e à fixação da pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 53 dias-multa.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Livramento Condicional, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Livramento Condicional Reincidência Súmula 545/stj

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65,III,d,CP) quando a confissão é parcial e não foi utilizada como fundamento da condenação
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento da pena-base por prática de novo delito durante livramento condicional
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência firmada no REsp 1.972.098/SC, reconheceu-se que a confissão do recorrente (ainda que parcial e mesmo não utilizada como fundamento da condenação) lhe assegura o direito subjetivo à atenuante do art.65, III, "d", do CP; considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, procedeu-se à nova dosimetria e à fixação da pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 53 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)