REsp 2185735 - DECISAO

REsp 2185735 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita, excepcionalmente, regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena, ao examinar a gravidade concreta dos fatos o Tribunal concluiu que inexistem elementos suficientes que justifiquem afastar o regime ex lege: crime sem arma, ré primária e de bons antecedentes, lesão corporal leve (simples escoriação), breve posse da res furtiva, imediata restituição do bem e confissão. Assim, não houve motivação idônea para o regime semiaberto, devendo a pena ser cumprida no regime aberto previsto pela lei.

Parties
Recorrente: STEFFANE LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para o aberto.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal

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Parties

STEFFANE LOPES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ e STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita, excepcionalmente, regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena, ao examinar a gravidade concreta dos fatos o Tribunal concluiu que inexistem elementos suficientes que justifiquem afastar o regime ex lege: crime sem arma, ré primária e de bons antecedentes, lesão corporal leve (simples escoriação), breve posse da res furtiva, imediata restituição do bem e confissão. Assim, não houve motivação idônea para o regime semiaberto, devendo a pena ser cumprida no regime aberto previsto pela lei.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para o aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, de semiaberto para o aberto.
  • Publique-se e intimem-se.