HC 944083 - DECISAO

HC 944083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não foi inaugurada para esta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o acórdão recorrido analisou os pontos suscitados de forma fundamentada.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES FERREIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Nulidade Por Suposta Prova Obtida Mediante Tortura, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Cp) Nulidade Por Suposta Prova Obtida Mediante Tortura Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL GONÇALVES FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 análise da alegação de prova obtida mediante tortura
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não foi inaugurada para esta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o acórdão recorrido analisou os pontos suscitados de forma fundamentada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.