AREsp 2691479 - DECISAO

AREsp 2691479 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo por ausência de prequestionamento quanto à tese de tentativa (art. 14, II, CP), aplicou a atenuante da confissão parcialmente (fração de 1/12) em razão da confissão qualificada, compensou parcialmente essa atenuante com a agravante da reincidência (1/5), redimensionando a pena para 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão e 12 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em função da reincidência e dos maus antecedentes, com fundamento na súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre confissão qualificada e regime prisional.

Parties
Agravante/recorrente: RUANO CARLOS DA SILVA APPOLINARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"), Reincidência (agravante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d") Reincidência (agravante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Prequestionamento +1 more

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Parties

RUANO CARLOS DA SILVA APPOLINARIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (parcial/qualificada) e sua aplicação na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da modalidade tentada do crime (art. 14, II, CP) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Compatibilização da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo por ausência de prequestionamento quanto à tese de tentativa (art. 14, II, CP), aplicou a atenuante da confissão parcialmente (fração de 1/12) em razão da confissão qualificada, compensou parcialmente essa atenuante com a agravante da reincidência (1/5), redimensionando a pena para 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão e 12 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em função da reincidência e dos maus antecedentes, com fundamento na súmula 568 do STJ e na jurisprudência sobre confissão qualificada e regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar as penas do recorrente para 5 anos, 2 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.