AREsp 2839296 - DECISAO

AREsp 2839296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese defensiva de insuficiência de provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convicção pela condenação com base em laudo de exame de lesões, auto de reconhecimento e depoimentos, circunstância que impede o reexame dessas provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO SANTOS OLIVEIRA; Resistente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 231/stj Art. 386, VII Do CPP

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Parties

ROGERIO SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Resistente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP (pleito de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese defensiva de insuficiência de provas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convicção pela condenação com base em laudo de exame de lesões, auto de reconhecimento e depoimentos, circunstância que impede o reexame dessas provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.