AREsp 2838349 - DECISAO

AREsp 2838349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria do crime) — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a impugnação foi insuficiente quanto à dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a autoria restou comprovada e não se pode, via recurso especial, revisar matéria de fato.

Parties
Agravante: JAIME PEREIRA DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Impugnação Não Específica (súmula N. 182/stj), Art. 386, VII, Do CPP, Prova Testemunhal E Valor Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Roubo (art. 157, Caput, Cp) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Impugnação Não Específica (súmula N. 182/stj) Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

JAIME PEREIRA DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial visa absolutório exigindo reexame do conjunto fático-probatório, sendo tal providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal dada a fragilidade das provas apontada pela defesa
  3. 3 Se a impugnação atende ao princípio da dialeticidade ou se é impugnação não específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria do crime) — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a impugnação foi insuficiente quanto à dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a autoria restou comprovada e não se pode, via recurso especial, revisar matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial