AREsp 3069662 - DECISAO

AREsp 3069662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de prova e dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: MAURÍCIO SANTANA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo (art. 157, Caput, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

MAURÍCIO SANTANA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de absolvição por ausência de prova concreta (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de prova e dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se