HC 656620 - DECISAO

HC 656620 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária e pela necessidade de se aguardar a juntada de informações pelas instâncias de origem, além do reconhecimento de que o pedido liminar se confunde com o mérito e deve ser apreciado no julgamento definitivo.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCELO APARECIDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007705-43.2017.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; informações requisitadas ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal determinada
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Constrangimento Ilegal, Pena Base, Exasperação Da Pena Na Segunda Fase, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Constrangimento Ilegal Pena Base Exasperação Da Pena Na Segunda Fase Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCELO APARECIDO DE CAMPOS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007705-43.2017.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 exasperação da pena em 3/8 na segunda fase
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta em juízo de cognição sumária e pela necessidade de se aguardar a juntada de informações pelas instâncias de origem, além do reconhecimento de que o pedido liminar se confunde com o mérito e deve ser apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida; informações requisitadas ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal determinada

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.