HC 662248 - DECISAO

HC 662248 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de insuficiência probatória por supressão de instância; quanto ao regime prisional, embora admita-se recrudescimento quando a pena-base é exasperada por valoração gravosa de vetor do art. 59, CP, o regime fechado revelou-se desproporcional diante da pena final de 4 anos de reclusão aplicável ao réu primário, sendo adequado o regime semiaberto; por isso concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS ALENCAR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Fins De Determinação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da sentença condenatória
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Confissão Espontânea Súmulas

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Parties

LUCAS ALENCAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Fins De Determinação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (alegação não analisada pela instância local)
  2. 2 fixação do regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação de atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de insuficiência probatória por supressão de instância; quanto ao regime prisional, embora admita-se recrudescimento quando a pena-base é exasperada por valoração gravosa de vetor do art. 59, CP, o regime fechado revelou-se desproporcional diante da pena final de 4 anos de reclusão aplicável ao réu primário, sendo adequado o regime semiaberto; por isso concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da sentença condenatória

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • Manter os demais termos do édito condenatório