REsp 2262217 - DECISAO

REsp 2262217 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), e porque a matéria, em parte, demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada por provas autônomas (depoimentos policiais, apreensão do bem, BO), de modo a não ensejar reforma.

Parties
Recorrente / Réu: ZINALDO DA SILVA VERISSIMO FILHO; Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou Sobre O Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Prova Oral De Policiais, Insuficiência Probatória, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo (art. 157, Caput, Cp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Prova Oral De Policiais Insuficiência Probatória Prequestionamento (súmula 282 Stf) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ZINALDO DA SILVA VERISSIMO FILHO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial Que Opinou Sobre O Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente para condenação por roubo?
  2. 2 O reconhecimento pessoal realizado em delegacia, em desacordo com art. 226 do CPP, torna nula a condenação?
  3. 3 Há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial quanto à nulidade do reconhecimento?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado quanto à alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), e porque a matéria, em parte, demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada por provas autônomas (depoimentos policiais, apreensão do bem, BO), de modo a não ensejar reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.