AREsp 3141905 - DECISAO

AREsp 3141905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO RODRIGUES NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, Cp), Furto, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo (art. 157, Caput, Cp) Furto Desclassificação De Crime Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

FREDERICO RODRIGUES NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento monocrático nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.