AREsp 1781225 - DECISAO

AREsp 1781225 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão, a pena‑base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sendo o recorrente primário; ausentes elementos fáticos concretos que justificassem regime mais gravoso, impõe‑se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada que veda a exasperação do regime com base apenas na gravidade abstrata.

Parties
Agravante: EWERTON OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput, C/c Art. 14, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput, C/c Art. 14, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

EWERTON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito manter regime inicial mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada sem motivação concreta
  2. 2 Se, na espécie, o regime semiaberto/fechado se justificava diante da pena aplicada (2 anos) e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão, a pena‑base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, sendo o recorrente primário; ausentes elementos fáticos concretos que justificassem regime mais gravoso, impõe‑se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada que veda a exasperação do regime com base apenas na gravidade abstrata.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início de desconto da reprimenda imposta pelas instâncias ordinárias
  • Publique‑se