AREsp 2469253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de BRUNO CESAR ROCHA GUARIZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500036-16.2020.8.26.0600. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, na forma do art. 70, ambos do Código Penal - CP (roubo simples por duas vezes), à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa (fls. 353/354). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa (fl. 421). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo (artigo 157, caput, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Aumento na primeira fase afastado. Necessária redução da fração aplicada em razão do concurso formal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão da suspensão condicional da pena. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido." (fl. 407). Em sede de recurso especial (fls. 428/424), a defesa apontou violação aos arts. 155, caput, 156, caput, e 386, V, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJSP manteve a condenação do recorrente, apesar da ausência de elementos necessários para comprovação de sua autoria delitiva. Afirma que a condenação se baseou em prova oral colhida exclusivamente na fase pré-processual. Alega ocorrência de nulidade processual, decorrente do reconhecimento pessoal do recorrente pela vítima apenas por fotografia. Requer, assim, a absolvição do agravante. Contrarrazões (fls. 438/445). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fl. 448). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 451/457). Contraminuta (fls. 466/470). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 483/495). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Primeiramente, o recurso especial não merece conhecimento para a tese de nulidade no reconhecimento pessoal do recorrente feito por fotografia, porquanto a peça recursal não indicou o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ademais, tal assunto sequer foi apreciado pelo tribunal de origem, tendo em vista que o reconhecimento do réu não foi analisado no acórdão recorrido sob a ótica de potencial violação ao art. 226 do CPP ou outro dispositivo legal específico. Dessa forma, sendo o prequestionamento requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, a alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do recorrente não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância, sendo aplicável o teor da Súmula n. 282 do STF, que prevê que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Já em relação à outra tese recursal, esta merece conhecimento. Sobre a violação aos arts. 155, caput, 156, caput, e 386, V, todos do CPP, o TJSP manteve a condenação do recorrente, reconhecendo a autoria delitiva deste, nos seguintes termos do voto do relator: "Por sua vez, a autoria delitiva, igualmente, é inconteste, tendo em vista as declarações prestadas, pelas vítimas Maria Fernanda Saches e Isabelle Bernardes Sales de Oliveira e pelas testemunhas Marcelo Henrique Cardoso Alves, e os policiais militares Ricardo Felex dos Santos e João Rosa Júnior, responsáveis pela prisão em flagrante do réu (fls. 301, 327-audiovisual). Adota-se, transcrevendo, o resumo dos depoimentos colhidos, feito pelo juízo sentenciante (fls. 349/352), posto que bem compilada a prova oral registrada nos autos: "A vítima Isabelle Bernardes Sales de Oliveira confirmou os fatos descritos na denúncia. Relatou que ela, a outra vítima e um amigo (a testemunha Marcelo) estavam na praça naquele dia, quando o acusado chegou, alegando estar armado, pedindo os celulares e caixinha de som. Tendo em vista que apenas as vítimas estavam com os celulares, o acusado pegou-os e evadiu-se rapidamente do local, com a moto, em direção à estrada. Nesse meio tempo, conseguiram contatar a polícia porque a viatura estava passando por perto. Os celulares foram devolvidos na Delegacia de Lins, sendo que chegaram lá por volta das 01h e saíram às 5h. O acusado colocou a mão por dentro da roupa e alegou estar armado. Foi isso o que viram, além do capacete que o acusado utilizava. A polícia encontrou o acusado cerca de meia hora após o crime. Ele utilizava a mesma moto e as mesmas roupas que havia utilizado durante a abordagem do crime. Disse que não conhecia o acusado. Confirmou que o acusado, na abordagem, falou que estava armado. O acusado pediu os celulares, dizendo que estavam faltando eles (referindo-se às vítimas) e, se não passassem, "a coisa ia ficar feia". No dia dos fatos, o acusado utilizava calça jeans e moletom, de tonalidades escuras, e capacete. Afirmou que ele não tirou o capacete. O acusado não fazia uso de máscara de proteção à Covid. Referiu que não haviam características na moto que a diferenciasse de outras do mesmo modelo e cor. Apenas gravou ser uma XRE 160, de cor vermelha. Não anotou a placa porque estava à noite. No dia dos fatos, o acusado passou pela praça cerca de três vezes antes da abordagem. O capacete do acusado era preto. Na delegacia, viu o acusado entrando juntamente com os policiais, mas não chegou a vê-lo cara a cara. Ao vê-lo, afirmou ter certeza de que era o acusado. A vítima Maria Fernanda Sanches confirmou os fatos descritos na denúncia, relatando que estavam entre três amigos na praça, as duas vítimas e o Marcelo, que é testemunha. O acusado estava rondando a praça. Em seguida, encostou a moto e sentou num banco próximo a eles. Após, levantou-se em direção a eles, colocou o capacete e anunciou o assalto, alegando estar armado. Nesse momento, entregaram os celulares ao acusado. Os celulares foram recuperados posteriormente. Logo em seguida ao assalto, ligaram para a polícia. Os policiais de Lins/SP que abordaram o acusado. Compareceram à cidade de Lins/SP, para registrar o Boletim de Ocorrência e, em seguida, recuperaram os celulares. O acusado vestia calça jeans e blusa escura, de manga comprida. Na abordagem, o acusado disse: "eu não quero que vocês fiquem nervosos, mas isso aqui é um assalto". Disse que não tiveram muita reação, apenas ficaram parados. O acusado ordenou que passassem logo (os celulares). Disse que entregaram os celulares ao acusado. Na delegacia, não viram o rosto do acusado porque ele estava de capacete e de costas. Mas foi mostrada a moto, momento em que reconheceram. A moto era uma XRE, de cor vermelha, que não tinha na cidade, por isso, a reconheceram. Não viu arma de fogo, acreditou que o acusado tivesse simulado um certo volume com a mão ou com uma carteira. Não dava pra ver se o acusado portava arma, viu apenas que ele havia puxado a blusa. Posteriormente, os policiais informaram que o acusado não estava armado. A testemunha João Rosa Junior (PM) recordou da ocorrência descrita na denúncia, relatando que naquela data estavam (ele e outros policiais) de serviço no município de Lins/SP, quando o COPOM irradiou uma ocorrência de roubo numa praça em Cafelândia/SP, de dois celulares, bem como que o indivíduo havia se evadido do local em uma moto grande e vermelha. Iniciaram o policiamento na entrada do município, na saída para Cafelândia. Pouco tempo depois abordaram o indivíduo, que estava entrando no município. Realizada a busca pessoal, foram localizados dois celulares, além daquele que pertencia ao indivíduo. O acusado não soube dizer, com exatidão, a procedência daqueles dois celulares. Em seguida, fizeram (os policiais) contato com as vítimas e a testemunha, que reconheceram os celulares e o autor. Diante disso, foi dada voz de prisão ao indivíduo e o conduzido à CPJ. O COPOM informou um indivíduo de barba, com motocicleta vermelha. Foram informadas, também, as vestes utilizadas pelo acusado, mas não se recorda da descrição. A testemunha Marcelo Henrique Cardoso Alves relatou que estavam na praça (ele e as vítimas) conversando, momento em que percebeu o acusado dando voltas na praça, com a moto. Em seguida, o acusado parou a moto próximo a uma pizzaria que tem naquela rua e sentou num banco próximo a eles, por um tempo. Após, o acusado foi em direção a eles (vítimas e testemunha), utilizando capacete e uma camisa escura. Ele colocou a mão na cintura e fez a abordagem, dizendo que era um assalto e não era para eles reagirem, apenas era para entregarem os celulares que ficaria tudo bem. Disse ao acusado que estava sem seu celular. As vítimas entregaram seus celulares ao indivíduo. Afirmou conseguir reconhecer o acusado na sala de audiência virtual. A moto era uma XRE, de cor vinho ou vermelha, com carenagens laterais de cor preta. Os celulares foram encontrados cerca de 20 minutos ou meia hora após o assalto. Disse que compareceu à Delegacia na cidade de Lins/SP, local em que reconheceu o acusado. Quando da abordagem, o acusado, com a mão na cintura, disse que era um assalto e que não era para ficarem com medo, porque seria rápido. As vítimas entregaram os celulares e o acusado foi embora. Referiu que, apesar do capacete que utilizava, o acusado foi reconhecido pela camisa que estava utilizando e pela barba grande (sobressalente ao capacete). O reconhecimento na Delegacia foi por meio de uma foto do acusado, que estava num painel. Na foto, o acusado estava com as mesmas roupas que utilizou no assalto. A testemunha Ricardo Felex dos Santos (PM) recordou dos fatos descritos na denúncia. Relatou que, no dia do ocorrido, foi noticiado um roubo a transeuntes na citada praça de Cafelândia. Ele, acompanhado por um colega, dirigiu-se à uma das entradas da cidade e deparou-se com o acusado adentrando à cidade, utilizando a motocicleta descrita na ocorrência. Foi efetuada a abordagem, sendo encontrado com o acusado os celulares. Na Delegacia, o acusado foi apresentado às vítimas, para fins de reconhecimento. As vítimas reconheceram o acusado de imediato. A princípio, o acusado havia relatado que pegou os celulares emprestados de duas amigas. Posteriormente, confessou o crime. Disse que abordaram o indivíduo na Rua João Batista de Arruda, que atualmente é Rua João Araújo de Arruda. Referiu que presenciou o reconhecimento realizado na CPJ (Central de Polícia Judiciária), na sala de reconhecimento. Não recordou se foram colocadas outras pessoas ao lado do acusado, para fins reconhecimento. .. O interrogado Bruno Cesar Rocha Guariza relatou que estava num evento na Boate Baden Baden e, defronte a ela, encontrou com um rapaz e pediu-lhe um cigarro. Conversaram algum tempo e o rapaz perguntou a respeito de algum Uber ou moto táxi. Disse-lhe que mais abaixo da boate havia um moto táxi. O rapaz indagou se não o levaria até Cafelândia por R$ 10,00. Tendo em vista que possui um coração muito bondoso, aceitou a proposta do rapaz. Levou-o para Cafelândia. Naquela cidade, o rapaz pediu para que ele esperasse um quarteirão abaixo da praça, porque sua mulher estaria brava, tendo em vista que estava chegando tarde. Disse rondou a praça diversas vezes porque o rapaz não havia retornado com o dinheiro. Parou a motocicleta e começou andar a pé. No meio do quarteirão, notou o rapaz correndo. Ele entregou dois celulares no lugar dos R$ 10,00 como pagamento pela viagem. Não aceitou. O rapaz insistiu novamente. Aceitou os celulares, acreditando não haver problema algum e retornou para Lins. Não sabe o nome do rapaz, mas ele estava vestido de calça jeans escura e camiseta azul escura. O rapaz estava de capacete, desde a boate até a entrega dos celulares. Em Lins, o rapaz estava de camiseta escura, tênis escuro e boné rosa. Disse que o rapaz tirou o boné, colocou o capacete e ele (interrogado) o levou para Cafelândia. Disse que o reconhecimento foi feito na porta da Delegacia. A Delegacia de Lins conta com um vidro com insulfilme. O Policial Ricardo o colocou numa parede, posicionando-o de frente e dos lados. Dentro da Delegacia, os policiais tiraram fotos das tatuagens e do rosto, com uma placa. Disse que conhecia o Policial Ricardo, mas apenas de vista em eventos. Muitas das vezes, em eventos, contratam (os organizadores) ex-policiais para fazerem a segurança. Reafirmou que, quando encontrou o rapaz na porta da Boate Baden Baden, ele já estava de capacete, mas sem moto. Naquele dia, era convidado do evento na boate. Quando do encontro com o rapaz, o evento estava no começo. Em razão da viagem, perdeu o evento." .. Os policiais descreveram satisfatoriamente as diligências empreendidas, motivadas pelo combate ao crime, apresentaram declarações coerentes, claras, e narraram os fatos com precisão, informando de modo consonante os detalhes da captura do recorrente. A fala dos policiais destacou que, noticiado o roubo ocorrido em Cafelândia, lograram deter o acusado no município de Lins. Ele estava na posse dos dois celulares subtraídos, e as vítimas reconheceram os aparelhos e o autor. .. Ainda cabe salientar que, em se tratando de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente, quando rica em detalhe, harmônica e coerente, como ocorre na espécie. .. As vítimas e a testemunha Marcelo foram unânimes em descrever, com detalhes, o evento criminoso, sendo certo que foram ameaçadas pelo réu que, simulando estar armado, exigiu que entregassem os celulares e dinheiro. Embora a vítima Maria Fernanda não tenha apresentado segurança no reconhecimento do acusado, descreveu a moto por ele utilizada, apreendida na posse dele quando da prisão em flagrante. Ademais, a vítima Isabelle e a testemunha Marcelo reconheceram o acusado, sem sobra de dúvida como o autor do delito. Marcelo, inclusive, disse que, a despeito do assaltante estar usando capacete, conseguiu reconhecê-lo pela camisa que trajava e pela barba grande, que sobressaía ao capacete. Assim, firmes e seguros o reconhecimento do réu, cabe lembrar que as vítimas e testemunha, em momento algum excluíram o acusado da empreitada criminosa. .. Por sua vez, o réu, mesmo preso em flagrante na posse das res, apresentou versão exculpatória totalmente inverossímil e impossível de se ver acreditada. A alegação por ele eleita de que teria encontrado um desconhecido que, usando capacete, mas sem moto, lhe pediu que o levasse até Cafelândia, pela paga de R$ 10,00, e que ele aceitou. Depois, que naquela cidade, enquanto aguardava que o tal desconhecido retornasse com o dinheiro, ao invés de lhe pagar, ele lhe entregou os dois celulares como pagamento e que somente aceitou por acreditar "não haver problema", sendo que sequer sabia o nome do rapaz, não merece crédito." (fls. 409/418) Extrai-se do trecho acima que os depoimentos prestados em juízo - ou seja, colhidos sob o crivo do contraditório - pelas vítimas e por uma testemunha ocular descreveram pormenorizadamente a conduta perpetrada pelo recorrente, confirmaram a vestimenta e a motocicleta utilizada por ele quando da abordagem criminosa, bem como uma das vítimas e a testemunha ocular reconheceram o réu enquanto autor do roubo na audiência de instrução. No mesmo sentido, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela condução do flagrante também foram firmes e coerentes, destacando-se que os agentes policiais, durante busca pessoal no recorrente, encontraram os dois telefones celulares subtraídos, cujas propriedades foram reconhecidas pelas vítimas do furto. Dessa forma, ao contrário do alegado pela defesa, a acusação não se baseou tão somente em provas colhidas em fase pré-processual, já que os depoimentos descritos no acórdão foram produzidos quando da audiência de instrução no processo de origem. Ademais, a autoria do recorrente foi suficientemente demonstrada pelas provas orais elencadas, bem como pelo fato de o recorrente ter sido preso em flagrante em posse da res furtivae. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes em casos análogos ao presente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES DIVERSAS QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Restou consignado pelas instâncias ordinárias que a autoria delitiva foi demonstrada por elementos outros, independentes do reconhecimento fotográfico. Com efeito, a condenação pautou-se também no depoimento da vítima e nos depoimentos dos policiais rodoviários, que encontraram o recorrente conduzindo o veículo roubado, logo após os fatos. 4. Para se inverter o entendimento das instâncias ordinárias e concluir pela desclassificação do delito de roubo para o de favorecimento pessoal ou pelo reconhecimento da participação de menor importância, seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.000.193/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP - reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais -, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PENA-BASE. DEFICIÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. COMPENSAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILDIADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DO CP. PAPEL DE LIDERANÇA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PENA PELA MAJORANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pós a análise das provas que instruíram o feito, as instâncias antecedentes reputaram comprovadas as autorias dos delitos pelos quais os recorrentes foram condenados, notadamente com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede policial, quanto em Juízo. 2. Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes, bem como do reconhecimento da tentativa, são questões que esbarram na própria apreciação de possível inocência, matérias que não podem ser dirimidas em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exigem o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.571.323/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 282/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Concluindo a Corte Estadual, com base no contexto probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria atribuídas ao agravante, asseverando que os depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência confirmam a existência dos fatos tal como narrado na denúncia, desconstituir o entendimento proferido pelas instâncias de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.149.459/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA