AREsp 2469253 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo. A alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento na decisão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 282 do STF). Quanto à alegação de insuficiência de provas (arts. 155, 156 e 386, V do CPP), o acórdão estadual assentou que a autoria foi demonstrada por depoimentos colhidos em juízo e pelo fato de o recorrente ter sido preso em flagrante com os celulares subtraídos, de modo que a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial,...

Parties
Agravante: BRUNO CESAR ROCHA GUARIZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo (art. 157, Caput C.c. Art. 70 Cp), Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo (art. 157, Caput C.c. Art. 70 Cp) Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO CESAR ROCHA GUARIZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia
  2. 2 alegada violação dos arts. 155, caput, 156, caput e 386, V do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo. A alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento na decisão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 282 do STF). Quanto à alegação de insuficiência de provas (arts. 155, 156 e 386, V do CPP), o acórdão estadual assentou que a autoria foi demonstrada por depoimentos colhidos em juízo e pelo fato de o recorrente ter sido preso em flagrante com os celulares subtraídos, de modo que a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.